Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM/SP, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA DENÚNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA.

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu o pedido de concessão da medida liminar formulado pelo impetrante, Prefeito do Município de Vargem/SP, Voltado a suspender a tramitação do processo de Denúncia Cidadão 5/2024 instaurado em seu desfavor, para apuração de infração político-administrativa. ... (Continua)