Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais, com pedido liminar de tutela de urgência de arrolamento e avaliação de bens, c/c danos morais - Julgamento de improcedência do pedido inicial - Apelação - Ausência de recolhimento de preparo - Pedido de gratuidade formulado em grau recursal - Indeferimento - Intimação para o recolhimento, sob pena de deserção (Art. 101, § 2º do CPC) - Apelante que deixou de comprovar o recolhimento, e protocolizou petição nominada de agravo de instrumento contra o despacho do relator que indeferiu o pedido de gratuidade - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava agravo interno, nos termos do CPC, art. 1021 - Petição que, por si só, não suspende nem interrompe o prazo para o recolhimento - Decurso de prazo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)