Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE DANOS

Danos de que a autora foi vítima em decorrência de acidente de trânsito envolvendo viatura e coletivo - Responsabilidade da ré configurada - Indenização devida - Recurso da autora que se limitou a impugnar a forma de atualização do montante da condenação - As exceções em que não seria aplicada a Lei 11.960/2009 constam do Tema 905 do Colendo STJ: condenações administrativas de natureza administrativa em geral (3.1); condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (3.1.1); condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas (3.1.2); condenações judiciais de natureza previdenciária (3.2) e condenações judiciais de natureza tributária (3.3) - E a hipótese dos autos versa acerca de ação de ressarcimento de danos em caso de acidente de trânsito, que não se encaixa em nenhuma das elencadas acima ... (Continua)