Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Telefonia. Tutela de urgência destinada a obrigar concessionária a restabelecer o serviço telefônico. Cabimento daquela ordem não questionado. Valor da multa diária adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Ampliação do prazo para atendimento da ordem em face de dificuldades operacionais que em respeito ao Juiz natural deve ser postulado à Magistrada. Recurso improvido.