Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO NEGADA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075/STJ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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