Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de partilha decorrente de dissolução de união estável - Insurgência contra decisão que mantém indeferimento de pedido de justiça gratuita e somente autoriza o diferimento das custas - - Não acolhimento - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Patrimônio que, ainda que seja composto por um bem e dívidas, traz pretensão de cunho patrimonial exclusivo e não impede o pagamento das custas, que é baixo (mínimo) - Aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso improvido... (Continua)