Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal que reconheceu a inadmissibilidade de seguimento de recurso extraordinário interposto. Ausência de violação à CF/88. Descabimento. Temas 798 e 800 do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia revestida de simplicidade fática decorrente de relação de direito privado. Ausência de repercussão geral. Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal que reconheceu a inadmissibilidade de seguimento de recurso extraordinário interposto. Ausência de violação à CF/88. Descabimento. Temas 798 e 800 do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia revestida de simplicidade fática decorrente de relação de direito privado. Ausência de repercussão geral. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido.