Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Inconformismo da ré com decisão que determinou o pagamento de astreintes por descumprimento da tutela concedida, e confirmada em sentença para reativar o plano médico-odontológico da autora, majorando-a ante a manutenção da ausência da comprovação. Agravada que estava em tratamento e teve o plano cancelado de forma unilateral pela agravante, sob alegação da ré de haver irregularidade no CNPJ da estipulante do convênio. Sentença que reconheceu que o plano deveria ser mantido ativo. Persistência da ré à ausência da comprovação de reativação do plano em sua integralidade. Descabimento do pedido de reforma. Na verdade a ré ativou um plano diverso ao contratado pela autora, o que não comprova o cumprimento da determinação judicial. Astreintes fixadas em valor adequado. Caráter inibitório da multa. Penalidade cujo escopo não é obrigar a requerida a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)