Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Alegação na inicial de falta de aviso prévio e demora na religação - Aviso prévio demonstrado pela própria autora - Religação ocorrida no prazo previsto pela Resolução da ANEEL - Corte ocorrido em razão de inadimplência de fatura de consumo - Exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito ensejador de indenização - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido