Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de declaração de ilegalidade do Decreto Legislativo que cassou o mandato do impetrante e o declarou inelegível pelo prazo de oito anos, para assim viabilizar a candidatura do impetrante nas eleições municipais do ano de 2024 - LITISPENDÊNCIA - Ação de tutela provisória de urgência ajuizada anteriormente para anular o processo de cassação - Efeitos idênticos em ambas as demandas - Sentença mantida - Recurso do impetrante desprovido... ()
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