Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITO LEVANTADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, NA VIA MANDAMENTAL, DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE COMPUSERAM O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTE, DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALORES AQUI PERSEGUIDOS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, QUE DIZEM RESPEITO AO CRÉDITO JÁ TIDO COMO SATISFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE TRIBUTANTE