Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro, entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)