Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de medicamento (insulina degludeca + liragutida, ou similar) em setembro de 2023. Última entrega realizada em abril de 2024. Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária. Medicação disponibilizada à parte sete dias após o limite do prazo. Multa devida. Fazenda do Estado que, mesmo antes da decisão que estabeleceu a multa, havia descumprido, sem justificativa, a determinação de fornecimento. Astreinte que objetiva compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido
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