Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.