Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo de pena - Agravante reincidente que pleiteia progressão com porcentagem de cumprimento de pena em desacordo com a legislação - Decisão de Primeiro Grau acertada - Condenações que devem ser analisadas em conjunto e não separadamente para reconhecimento da primariedade conforme pleiteado - Lei º 13.964/2019 (pacote anticrime) que não faz distinção entre reincidência comum ou específica. Agravo desprovido... ()
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