Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - A DESPEITO DE A AGRAVANTE NÃO OSTENTAR SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA, BALANCETE COLIGIDO AOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS E FLUXOS DE CAIXA SUFICIENTES AO DISCUTIDO CUSTEIO - PRECEDENTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID