Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento pela ré. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Inadimplemento do contrato pela ré comprovado nos autos. Atraso na entrega do bem. Obras mal começadas. Restituição de parcelas que deverá ocorrer de forma integral, sem desconto de qualquer valor. Comissão de corretagem. Devolução que também deverá se dar ante a culpa exclusiva da ré, sendo que o valor da corretagem integra as perdas e danos. IPTU que também não deve ser repassado aos compradores. Juros de mora da citação. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso desprovido