Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGAPARAPAVA -
Quadro de Doença de Parkinson - Pessoa idosa - Prescrição de canabidiol - Médico que integra a Rede Pública Municipal de Saúde - Exame da prova - Requisitos do Tema 106 do STJ presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido... ()
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