Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Trabalhadora ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha - Pretensão de majoração da gratificação de insalubridade ao grau máximo - Laudo que declara uma situação de fato que confere ao servidor o adicional de insalubridade em grau máximo - Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho - Recurso Provido.... (Continua)