Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE PARTE DOS CRÉDITOS FORAM EXTINTOS - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRECEDENTES DO COL. STJ - EMBARGOS REJEITADOS.