Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Liminar deferida - Insurgência contra a alegação de descumprimento e imposição de multa - Inexistência - Cumprimento da liminar (limpeza) nos próprios autos e vislumbrado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Superveniência de decisão que deixou de aplicar a multa pelo cumprimento da liminar imposta - Limpeza e conservação do imóvel - Recurso prejudicado... (Continua)