Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

Desclassificação para o art. 180, § 3º do CP - Tese desacolhida - Circunstâncias do caso concreto indicam ciência da origem espúria do bem. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas - Tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos. Recurso improvido.