Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga procedente a ação. Recursos de ambas as partes - Incontrovérsia acerca da quitação da dívida em 30/05/2023, três anos após o seu vencimento. Manutenção do nome da autora junto ao Serasa, mesmo após a quitação do débito - Súmula 548/STJ - Incabível o acolhimento da tese da ré, relativa à culpa exclusiva de terceiro - Responsabilidade objetiva e solidária da requerida junto ao Serasa, pela indevida manutenção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito - Documentação que, aliás, ao contrário do aduzido pela requerida, demonstra que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi por ela efetivada, em 24/05/2023, permanecendo até o cumprimento da tutela de urgência, em agosto de 2023 - Dano moral devidamente caracterizado - Pedido do autor, em sede de recurso adesivo, de majoração dos danos extrapatrimoniais - Improcedência - Acolhimento do pedido subsidiário da requerida de diminuição do valor dos danos morais para R$8.000,00, montante que obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora... (Continua)