Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1.

Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto abuso durante abordagem policial. 2. Sentença de improcedência. 3. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 4. Sentença anulada, com determinação. 5. Recurso provido para produção de prova oral... (Continua)