Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Transferência de unidade de Agente de Segurança Penitenciária para união de cônjuges - Mobilidade a pedido da interessada se sujeita à «Lista Prioritária de Preferência estabelecida pela Resolução SAP 410, de 29 de setembro de 2006, com emprego dos critérios da Instrução DRHU - 3 editada na mesma data - Ausência de vício no ato Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Transferência de unidade de Agente de Segurança Penitenciária para união de cônjuges - Mobilidade a pedido da interessada se sujeita à «Lista Prioritária de Preferência estabelecida pela Resolução SAP 410, de 29 de setembro de 2006, com emprego dos critérios da Instrução DRHU - 3 editada na mesma data - Ausência de vício no ato administrativo - Recurso provido.