Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -
Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote