Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido indenizatório - Portabilidade - Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondente bancário - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu, ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inicialmente, importante salientar que a legitimidade ad causam deve ser cotejada in status assertionis, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade dos contratos - Manifestos indícios de imposição abusiva/fraudulenta - Suposta celebração e anuência simultânea a dois contratos de empréstimo - Utilização da mesma imagem para dois contratos, com interações e aceites simultâneos - Devolução do valor disponibilizado - Impossibilidade - Autor que, em razão da falha no sistema do réu, foi induzido por terceiro a devolver o valor a outro beneficiário, identificado como correspondente bancário - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira e do correspondente - Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para se livrar de contratação manifestamente abusiva - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor adequado - Recurso improvido... (Continua)