Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Prazo de inalienabilidade - Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o prazo de aquisição do veículo adquirido com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020, data de ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018 - Inadmissibilidade - Alteração que deve observar a irretroatividade das leis e o direito adquirido de aquisições ocorridas anteriormente à edição do referido ano normativo - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Remessa necessária desacolhida... ()
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