Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de conta de vendas em plataforma de marketplace. Parte autora que excedeu os índices de desempenho exigidos nas políticas da ré. Taxa de cancelamento pelo vendedor e Taxa de atraso de remessa dos pedidos. Rescisão contratual promovida pela fornecedora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão diante das hipóteses elencadas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar os alegados danos materiais. Art. 373, I do CPC. Recurso da ré provido, improvido o da autora