Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários periciais provisórios - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - Ação que tem por objeto contrato bancário celebrado em 11.3.2022 - Perícia contábil para análise de eventual «abusividade do contrato, em especial da taxa de juros contratada - Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 - Importância que se mostra, em princípio, elevada - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário pericial definitivo que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória da perita para R$ 2.000,00 - Possibilidade da complementação desse valor, se necessário for, após a apresentação do laudo pericial - Agravo provido