Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Rescisão contratual, com pleitos cumulados de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para decretar a rescisão contratual, sem atribuição de culpa a qualquer das partes. Inconformismo da autora, franqueadora. Não acolhimento. Argumentos inconvincentes. Cláusula de não concorrência inválida, porque inexistentes limitações temporal e territorial. Precedentes desta Câmara. Desnecessário, portanto, se imiscuir acerca da existência ou não de prática de atividade concorrente pela ré, de modo que de rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento distinto. Sentença mantida. Recurso desprovido