Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente. A parte autora apela, alegando venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. O contrato em questão refere-se a cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada em relação ao seguro prestamista e ao título de capitalização. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro prestamista, configurando venda casada. A cobrança do título de capitalização também se caracteriza como venda casada, em ofensa ao CDC, art. 39, I. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I. CC, arts. 389 e 406. STJ, Tema 972. STJ, Tema 1059. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)