Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

Alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo genitor falecido, a título de FGTS, junto à Caixa Econômica Federal - Autor menor, representado por sua genitora - Descabimento - Não comprovação acerca da imprescindibilidade do levantamento dos valores a serem levantados - Inteligência do art. 1º, caput, e §1º da Lei 6.858/1980 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido