Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que determinou a liberação de metade do valor bloqueado na conta bancária da Agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença sob 0027129-08.2022.8.26.000 que determinou, caso houvesse a constrição de ativos financeiros na conta bancária da Agravada, que a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada ao feito deveria recair «exclusivamente sobre metade do valor, preservando-se a meação do terceiro, que não responde pessoalmente pelo débito, a teor do que estabelece o art. 1.659, III e IV, do Código". Agravante que não se insurgiu contra a aludida decisão, deixando de interpor o recurso cabível, operando-se a preclusão. Ausência de impugnação específica do Agravante em suas razões recursais quanto ao capítulo da decisão agravada que se apoiou na mencionada decisão de fls. 131 do cumprimento de sentença para determinar o desbloqueio de metade do valor constrito na conta bancária da Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO