Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a decretação da prisão preventiva do acusado. Acolhimento. Denúncia oferecida e ação penal em curso. Recorrido favorecido com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu as condições impostas, não foi localizado, o que inviabilizou sua citação pessoal, dando causa a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Descumprimento das cautelares alternativas ao cárcere justificam a decretação da prisão preventiva, a fim de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em cumprimento aos comandos legais previstos nos arts. 282, parágrafo 4º, 312, parágrafo 1º, e 366, todos do CPP.

Recurso provido