Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

O autor, recentemente desligado do emprego que mantinha como atendente de lanchonete, atualmente realiza trabalhos informais («bicos) como garçom/atendente. Comprovação de gastos ordinários, bem como de movimentações financeiras e rendimentos de valor reduzido, além de moradia em local de habitações modestas. Atividade como empresário individual, com capital social de R$ 1.000,00, registrou receita de baixo valor. Benefício concedido à parte recentemente em outro processo: Agravo de Instrumento 2258725-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Lavinio Donizetti Paschoalão. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita