Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDAS DE CUSTO DE AUXÍLIO MUDANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIÁRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CONVOCADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ASSESSOR DA COLENDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AJUDAS DE CUSTO DE AUXÍLIO MUDANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIÁRIAS E AUXÍLIO TRANSPORTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CONVOCADO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ASSESSOR DA COLENDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. 1. No Estado de São Paulo, o magistrado somente tem direito ao recebimento de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança quando, promovido ou removido, passe a ter exercício em nova sede. 2. Inteligência dos arts. 65, I, da Lei Complementar 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e do art. 84, da Lei Estadual 8.406/64. 3. Pretensão de percepção de diárias. 4.  Não cabimento. 5. Inteligência dos arts. 6º, da Resolução 72/09, e 2º, da Resolução 73/09, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 6. Direito à percepção de diferença de entrância, não postulada. 7. Ação improcedente. 8. Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré.?