Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS - Pretensão à anulação do AIIM 4140670-9 diante da comprovação de boa-fé - Caso em que restou demonstrado nos autos que as operações de compra e venda foram regulares e que poderia haver o creditamento realizado - Autora que comprou madeira das empresas, recebeu a mercadoria e efetuou o pagamento - Prova pericial que confirma a boa-fé da empresas autora - Declaração da inidoneidade das empresas vendedoras que ocorreu depois do negócio realizado entre as partes - Anulação do AIIM que se impõe - Sentença mantida - Recurso e remessa necessária não providos