Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE SANITÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Pleito da parte autora objetivando o fornecimento do transporte sanitário ou serviço semelhante para levá-la e buscá-la em todas as consultas e exames necessários, bem como para transportá-la à unidade básica de saúde do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote