Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -

Ação de cobrança - Pedido de substituição processual formulado pelo réu que foi aceito pela concessionária/autora sem objeção - Imóvel alienado a terceiros - O fornecimento de água e coleta de esgoto consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos é daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - Diante das peculiaridades do caso, tendo em vista que a alteração da titularidade da conta de água não foi devidamente providenciada pelos interessados, a sucumbência não pode ser imposta à concessionária/autora - Agravo de instrumento provido... (Continua)