Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.1583.3186.5188

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Aluguel social - Determinação de pagamento de aluguel social direcionado à DERSA ou seu sucessor - Inexistência de informação de descumprimento da obrigação por parte da DERSA ou de indicação da agravante como sucessora - Ausência de interesse recursal por parte da CDHU - Recurso não conhecido

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