Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, PARA ONDE SE REMETE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA). COBRANÇA QUE SE REVELA LEGÍTIMA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE NA DATA DE 18/06/2023. PERPETUAÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA. VALORES QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ/2ª APELANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À CEF PARA CESSAR A COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº. 1.413.542/RS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.