Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que o Autor é possuidor do imóvel situado em área protegida pela legislação ambiental - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo concluiu que não há impedimento legal ao fornecimento inicial de energia elétrica ao imóvel do Autor (as estruturas de apoio às atividades rurais já estavam presentes em data anterior a 22 de julho de 2008, de modo que são de uso consolidado, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A)- Recusa indevida do requerimento de fornecimento inicial de energia elétrica - Cabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, em sessenta dias, sob pena de fixação de multa diária - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)