Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de liberação do valor constrito sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente de aposentadoria - CABIMENTO - Verba honorária perseguida na Origem que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do CPC, art. 833 - Precedente do E. STJ - Comprovação de que a verba constrita atingiu verba proveniente de aposentadoria do executado, é inferior a 40 salários-mínimos e configura sua única fonte de renda para manutenção de sua subsistência - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Valor, ademais, que é decorrente e proveniente, única e exclusivamente, de crédito decorrente de aposentadoria e alimentar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)