Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente com nódulo na tireóide - Exame prescrito por médico (biópsia percutânea orientada por tomografia computadorizada/ ultrassonografia/ ressonância/ raio-x) - Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de exame - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ... ()
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