Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Na medida em que a ciência inequívoca da dissolução irregular por parte da Fazenda pública se deu em data anterior à citação da devedora originária, o acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público não divergiu, pois, do atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante ... (Continua)