Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. ... (Continua)