Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 597.2626.2905.8325

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia a autora, ora apelante, determinou o afastamento da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguro - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo da autora não conhecido, neste aspecto". ... ()

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