Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Gravidade dos delitos praticados, histórico prisional desfavorável e considerável pena a cumprir - Fatores genéricos, já considerados para fins de aplicação da pena e fixação do requisito objetivo - Recurso ministerial que não apresenta razões concretas que demonstrem demérito do sentenciado ou necessidade de exame criminológico - Recurso a que se nega provimento