Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA SERVIDOR (REGRESSO). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Administração Pública busca o ressarcimento pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido pelo requerido, motorista à época dos fatos, com base no princípio da responsabilidade civil do agente público. ... ()
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